Termos e Condições

1.1O serviço 2FA Teams, disponível em https://2fateams.com, é prestado por Roberto Francisco Unip. Lda, pessoa coletiva n.º 515775100, com sede em Bairro da Reboleirada, 6, 6215-318 Covilhã - Portugal (adiante, o «Prestador»).

1.2Estes Termos formam um contrato entre o Prestador e a entidade que subscreve o serviço (o «Cliente»). Se aceitar estes Termos em nome de uma organização, declara ter poderes para a vincular.

1.3O serviço destina-se a empresas e profissionais, no exercício da sua atividade. Não se dirige a consumidores, na aceção da Lei de Defesa do Consumidor.

• Serviço — a plataforma 2FA Teams e as funcionalidades descritas na cláusula 3.
• Colaborador — pessoa singular a quem o Cliente dá acesso à sua organização na plataforma.
• Número dedicado — número de telefone associado a um cartão SIM afeto em exclusivo ao Cliente, que recebe os códigos 2FA.
• Serviço externo — conta de terceiro (por exemplo, um SaaS ou portal) cujo 2FA o Cliente configura para o número dedicado.
• Código — código de uso único recebido por SMS ou gerado por TOTP.

3.1O Serviço atribui ao Cliente um número dedicado, recebe nesse número os códigos 2FA enviados pelos serviços externos e disponibiliza cada código apenas aos Colaboradores autorizados para o serviço correspondente.

3.2Cada código expira 5 minutos após a receção. Findo esse prazo, ou depois de assinalado como utilizado, o valor do código é eliminado. Mantém-se o registo de auditoria (data de receção, serviço, quem viu e quem o usou).

3.3O Serviço suporta igualmente códigos TOTP, gerados pela plataforma a partir de um segredo fornecido pelo Cliente e guardado cifrado.

3.4O Serviço não guarda códigos de recuperação (backup codes) dos serviços externos. A sua guarda é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

4.1O Cliente é responsável pela veracidade dos dados de registo e faturação e por os manter atualizados.

4.2O Cliente é responsável pelas credenciais de acesso, pela gestão das permissões dos seus Colaboradores e por todos os atos praticados através da sua conta.

4.3O Cliente deve revogar de imediato o acesso de Colaboradores que deixem de dever ter acesso e comunicar ao Prestador qualquer utilização não autorizada de que tome conhecimento.

5.1A subscrição é feita em regime de lista de espera: no momento da subscrição o Cliente escolhe o plano e regista um meio de pagamento, mas não é cobrado.

5.2A ativação depende da disponibilidade de um cartão SIM e de um número dedicado, e é feita manualmente pelo Prestador. Não é garantido um prazo de ativação.

5.3A faturação inicia-se na data de ativação do número do Cliente, sendo a primeira cobrança efetuada nesse momento.

5.4Enquanto não houver ativação, o Cliente pode desistir sem qualquer custo, bastando comunicá-lo para contacto@2fateams.pt.

6.1Os planos disponíveis, os respetivos limites e preços encontram-se em https://2fateams.com/#precos. À data destes Termos: Standard — até 10 membros de equipa e 30 dias de histórico; Pro — membros ilimitados, 90 dias de histórico, exportação e suporte telefónico.

6.2Contam para o limite de membros os Colaboradores existentes e os convites pendentes. Ao atingir o limite, o Cliente pode mudar para um plano superior (cláusula 8) ou remover membros.

6.3O número dedicado está incluído no plano. Não são cobradas taxas por número nem por serviço externo configurado.

6.4Os preços são apresentados em euros e já incluem IVA à taxa legal em vigor. Uma alteração da taxa legal de IVA reflete-se no preço a partir da data em que produza efeitos.

6.5O Prestador pode alterar os preços, com pré-aviso de 30 dias por email. A alteração aplica-se no período de faturação seguinte; o Cliente que não a aceite pode cessar o contrato antes de a alteração produzir efeitos.

7.1O pagamento é feito por cartão, através da Stripe. O Prestador não tem acesso aos dados completos do cartão.

7.2A subscrição é mensal ou anual, conforme escolha do Cliente, e renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento nos termos da cláusula 9.

7.3As faturas são disponibilizadas na área de Faturação da conta do Cliente e enviadas por email.

7.4Em caso de falta de pagamento, o Prestador pode suspender o Serviço após comunicação ao Cliente. Os códigos deixam de ser entregues enquanto durar a suspensão.

8.1O Cliente pode mudar de plano a qualquer momento na área de Faturação.

8.2Nas subidas de plano, o valor é calculado proporcionalmente ao tempo restante do período já pago: é creditado o valor não utilizado do plano anterior e cobrado o novo plano pela parte remanescente. O montante exato é apresentado antes da confirmação e a data de renovação não se altera.

8.3As descidas de plano não são possíveis enquanto a organização tiver mais membros do que o limite do plano de destino. O Cliente deve primeiro remover os membros excedentes.

8.4Não há reembolso de valores já pagos em resultado de uma descida de plano; o novo preço aplica-se a partir do período seguinte.

9.1O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O Serviço mantém-se acessível até ao final do período já pago, cessando a renovação automática.

9.3Envio do cartão SIM. Cessando o contrato, o Cliente pode pedir que lhe seja enviado o cartão SIM associado à sua organização, ficando o número na sua esfera. O pedido está sujeito às seguintes condições cumulativas:

• é feito para contacto@2fateams.pt até 30 dias após a data de desativação;
• a morada de entrega situa-se em Portugal — não são efetuados envios para fora do território nacional;
• o Cliente liquida o valor em dívida associado ao cartão SIM à data da desativação (nomeadamente encargos do operador ainda não pagos), que lhe é comunicado previamente;
• acresce uma taxa de envio de 3 €.

9.4O envio é efetuado após boa cobrança dos valores referidos em 9.3. Com a entrega do cartão SIM cessa qualquer responsabilidade do Prestador sobre o número, incluindo a receção e o encaminhamento de códigos.

9.5Não sendo pedido o envio no prazo indicado, o cartão SIM e o número podem ser desativados ou reafetados, sem direito a compensação.

9.6Os dados do Cliente são eliminados ou anonimizados nos termos da Política de Privacidade, sem prejuízo dos prazos legais de conservação de documentos fiscais.

10.1O Cliente declara ter legitimidade para configurar o 2FA das contas dos serviços externos que associa ao Serviço, e assegura o cumprimento dos termos de utilização desses serviços.

10.2O Cliente é o único responsável pela decisão de partilhar o acesso a contas de terceiros dentro da sua equipa e pelas consequências dessa partilha.

10.3O Cliente compromete-se a informar os seus Colaboradores do tratamento dos respetivos dados no âmbito do Serviço.

11.1É proibido utilizar o Serviço para:

• aceder a contas sem autorização do respetivo titular, ou contornar mecanismos de segurança de terceiros;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o número dedicado a terceiros fora da organização do Cliente;
• envio de comunicações não solicitadas, mensagens em massa, fraude, phishing ou qualquer atividade ilícita;
• atividades que violem regras dos operadores de telecomunicações ou que ponham em causa a integridade da rede;
• testar, sondar ou tentar comprometer a segurança do Serviço sem autorização escrita prévia.

12.1O Prestador emprega esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem a ausência de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção.

12.3O Cliente deve manter meios alternativos de acesso às suas contas (por exemplo, os códigos de recuperação referidos em 3.4). O Prestador não é responsável pela perda de acesso a contas de terceiros.

13.1O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

13.2Quanto aos dados dos Colaboradores e ao conteúdo dos códigos, o Cliente é responsável pelo tratamento e o Prestador atua como subcontratante, tratando os dados apenas segundo instruções documentadas do Cliente e nos termos do artigo 28.º do RGPD.

14.1Cada parte obriga-se a manter confidencial a informação da outra a que tenha acesso, e a não a usar para fins alheios ao contrato. A obrigação subsiste após a cessação do contrato.

15.1A plataforma, o software, a marca e os conteúdos são propriedade do Prestador ou dos respetivos titulares. Estes Termos conferem apenas um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e limitado à vigência da subscrição.

15.2Os dados que o Cliente introduz no Serviço permanecem propriedade do Cliente.

16.1O Prestador pode suspender ou cessar o Serviço, com efeitos imediatos, em caso de violação das cláusulas 10 ou 11, de utilização que cause risco para a rede ou para terceiros, ou de falta de pagamento não regularizada.

16.2Salvo quando a gravidade o não permita, a suspensão é precedida de comunicação ao Cliente, com prazo razoável para sanar a situação.

16.3A cessação por incumprimento do Cliente não confere direito a qualquer reembolso.

17.1O Prestador responde por danos que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave, e pelos que resultem de violação de deveres essenciais do contrato.

17.2Na medida permitida por lei, a responsabilidade total do Prestador perante o Cliente, por todos os eventos ocorridos num período de 12 meses, está limitada ao montante pago pelo Cliente nesses 12 meses.

17.3O Prestador não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados imputável ao Cliente, nem por danos decorrentes de factos previstos em 12.2.

17.4Nenhuma limitação desta cláusula se aplica a responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.

18.1O Prestador pode alterar estes Termos. As alterações materiais são comunicadas por email com pré-aviso de 30 dias.

18.2A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor vale como aceitação. Não aceitando, o Cliente pode cessar o contrato antes dessa data, nos termos da cláusula 9.

19.1Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

19.2Para a resolução de litígios emergentes do presente contrato é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo norma legal imperativa em contrário.

19.3A invalidade de uma cláusula não afeta as restantes, que se mantêm em vigor.

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